Contrabando e Descaminho

Contrabando e Descaminho: Paulo Machado Advocacia tem o profissional Advogado em Foz do Iguaçu, capacitado para esse segmento. Contrabando é a prática da importação ou exportação clandestina de mercadorias e bens de consumo que dependem de registro, análise ou autorização de órgão público competente. Já o descaminho é a entrada ou saída de produtos permitidos, mas sem passar pelos trâmites burocrático-tributários devidos.

Contrabando e Descaminho no Brasil

No Brasil essa tipificação se dá no transporte de mercadoria proibida no país, por lei ou atos normativos em geral.

Já o transporte ilegal, sem o devido recolhimento de impostos em particular através de uma fronteira, aeroporto, correios e outros meios, é conhecido como descaminho.

Diferença

A diferença está no fato de que o descaminho têm características tributárias e pode ser sanado com o pagamento ou recolhimento do imposto, já o contrabando é crime de ordem penal e tributária inafiançável de produtos proibidos.

Principais características do contrabando

  • O transporte ilegal de drogas, fumo, armas
  • Contrabando – Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública em Geral
  • Prática do contrabando pela navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei
  • Venda, exposição e depósito ou, de qualquer forma, para proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial
  • Mercadoria de procedência estrangeira que foi introduzida clandestinamente no País ou importadas fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem
  • Adquir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.Bem como,crime contra a Patria

Legislação sobre contrabando no Brasil

Código Penal Brasileiro: Art. 334 – A – Importar ou exportar mercadoria proibida:

Pena: Reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Lei 2.145/53: Art. 318, Facilitação de contrabando ou descaminho – CP, Art. 5º, Crime de sonegação fiscal – Lei nº 4.729/65

Legislação sobre descaminho no Brasil

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I – pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II – pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III – vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV – adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3º – A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

O escritório Paulo Machado Advocacia, tem o Advogado em Foz do Iguaçu que atua na área de Contrabando e Descaminho. Saiba mais sobre cada um dos segmentos:

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