Usucapião

Usucapião: Paulo Machado Advocacia tem o profissional Advogado em Foz do Iguaçu, capacitado para esse segmento. O termo usucapião vem do latim “usucapio” e significa “adquirir pelo uso”, que é o direito de domínio que um indivíduo adquire sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado tempo, de forma contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem.

Para que tal direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos em lei.

Na legislação brasileira

Na legislação brasileira, a aquisição de uma propriedade através do uso/posse, está prevista principalmente no Código Civil Brasileiro e na Constituição da República Federativa do Brasil. Os pré-requisitos básicos para a aquisição do direito são:

  • A posse, por um determinado lapso de tempo, do bem móvel ou imóvel
  • Que a posse seja contínua e ininterrupta

De bens imóveis

A doutrina jurídica brasileira identifica três modalidades de usucapião de bens imóveis, previstas na legislação:

  • Usucapião ordinária
  • Usucapião Extraordinária
  • Usucapião especial

Ordinária

Prevista no Código Civil, a usucapião ordinária depende de justo título e de boa-fé. Ela é caracterizada pela posse que, cumulativamente, ocorra:

  • De maneira mansa e pacífica
  • Ininterruptamente (continuamente)
  • Sem oposição do proprietário
  • Por prazo igual ou superior a dez anos

O prazo será reduzido de dez para cinco anos quando, comprovadamente, o possuidor houver adquirido o imóvel onerosamente, com registro cartorário da posse posteriormente cancelado pelo vendedor, e:

  • O possuidor houver realizado, no imóvel, investimentos de interesse econômico e social
  • O possuidor houver estabelecido, no imóvel, a sua moradia habitua

Extraordinária

Prevista no Código Civil, a usucapião extraordinária independe de justo título ou de boa-fé. É caracterizada pela posse que, cumulativamente, ocorra:

  • Posse com ânimo de dono
  • Posse justa (não violenta, clandestina ou precária) e sem oposição — de maneira mansa e pacífica
  • Ininterruptamente (continuamente)
  • Por prazo igual ou superior a quinze anos

O prazo será reduzido de quinze para dez anos quando o possuidor houver, comprovadamente:

  • Estabelecido, no imóvel, a sua moradia habitual
  • Realizado, no imóvel, obras ou serviços de caráter produtivo

Nessa modalidade, é possível requerer ao juiz que a usucapião ocorra por sentença declaratória, o que posteriormente poderá servir de título para o registro da propriedade (ou de outro direito real) no Cartório de Registro de Imóveis

Especial

Espécie de usucapião baseada na ideia da função social da propriedade, em conformidade com o inciso XXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988.

É dividida em duas subespécies: a usucapião especial rural e a usucapião especial urbana

Urbana

A usucapião especial urbana é subdividida em duas modalidades: individual e coletiva

Individual

A usucapião urbana individual ocorre somente no caso de imóveis urbanos com área de até 250 metros quadrados. É necessário que o imóvel tenha sido ocupado para si próprio ou para abrigo de sua família e, ainda, que o indivíduo tenha tratado o imóvel como se fosse dono. Não há exigência de justo título e presume-se a boa-fé, mas é exigido que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural, e que a posse tenha ocorrido:

  • De maneira mansa e pacífica
  • Ininterruptamente (continuamente)
  • Sem oposição do proprietário
  • Por prazo igual ou superior a cinco anos

Individual por abandono de lar

Esta é uma nova modalidade de usucapião especial urbana individual. Ela incide sobre o imóvel que seja usado como lar de um casal de cônjuges ou companheiros, com ou sem filhos, mas que posteriormente seja abandonado por um dos cônjuges/companheiros e o outro cônjuge/companheiro permaneça no imóvel.

Essa usucapião foi incluída no Código Civil em 16 de junho de 2011 e, para que o cônjuge/companheiro que permaneceu no imóvel faça jus a essa usucapião, é necessário que a posse do imóvel aconteça:

  • De maneira mansa e pacífica
  • Ininterruptamente (continuamente)
  • Com exclusividade, ou seja: sem que o ex-cônjuge, ex-companheiro ou outra pessoa compartilhe a propriedade do imóvel com o cônjuge/companheiro que permaneceu no imóvel
  • Sem oposição do ex-cônjuge/companheiro
  • Por prazo igual ou superior a dois anos

Coletiva

A usucapião urbana coletiva, prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade,[nota 5] ocorre somente no caso de imóveis urbanos com área superior a 250 metros quadrados. É necessário que o imóvel tenha sido ocupado por uma população de indivíduos de baixa renda, como se donos fossem, sem que seja possível identificar as respectivas áreas de cada possuidor, tendo todos destinado o imóvel para moradia deles e/ou de suas famílias. Não há exigência de justo título e presume-se a boa-fé, mas é exigido que os possuidores não sejam proprietários de outros imóveis, urbanos ou rurais, e que a posse ocorra:

  • De maneira mansa e pacífica
  • Ininterruptamente (continuamente)
  • Sem oposição do proprietário
  • Por prazo igual ou superior a cinco anos

Rural

Com previsão legal na Lei da Usucapião Especial Rural, alterada posteriormente pelo artigo nº 191 da Constituição Federal de 1988, que por sua vez foi replicado pelo artigo nº 1.239 do Código Civil Brasileiro, essa modalidade de usucapião permite a aquisição por quem, mediante processo judicial e não sendo proprietário de outro imóvel rural ou urbano, possua, como se dono fosse, por cinco anos ininterruptos e sem oposição do proprietário, área rural de terra não superior a 50 hectares, desde que nela produza por seu trabalho ou de sua família e nela tenha sua moradia. Não há exigência de justo título e presume-se a boa-fé.

De bens móveis

Existem duas modalidades de usucapião de bens móveis. É importante lembrar que à usucapião das coisas móveis também se aplica o disposto nos artigos 1.243 e 1.244 do Código Civil Brasileiro. Portanto, o indivíduo que solicita a posse de um bem móvel pode:

  • Acrescentar a posse dos seus antecessores à sua posse, para efeito de cômputo temporal, contanto que todas as posses tenham ocorrido de maneira contínua e pacífica
  • Também ser futuramente sujeitado à aplicação da usucapião, pois o novo dono está tão sujeito à usucapião quanto esteve o primeiro dono.

Ordinária

Prevista no Código Civil, a usucapião ordinária depende de justo título e de boa-fé. Ela é caracterizada pela posse de bem móvel que, cumulativamente, ocorra:

  • De maneira incontestável
  • Ininterruptamente (continuamente)
  • Por prazo igual ou superior a 3 anos

Extraordinária

Prevista no Código Civil, a usucapião extraordinária independe de justo título e de boa-fé. Ela é caracterizada pela posse de bem móvel que, cumulativamente, ocorra:

  • De maneira incontestável
  • Ininterruptamente (continuamente)
  • Por prazo igual ou superior a 5 anos

Extrajudicial

Com a alteração no Código de Processo Civil (CPC) Brasileiro, que passou a vigorar em 2016, passou a se permitir a usucapião extrajudicial ou administrativo, ou seja, fora da Justiça, em cartório.

O escritório Paulo Machado Advocacia, tem o Advogado em Foz do Iguaçu que atua na área de Usucapião. Saiba mais sobre cada um dos segmentos:

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