Benefícios do Trabalhador

Benefícios do Trabalhador: Paulo Machado Advocacia tem o profissional Advogado em Foz do Iguaçu, capacitado para esse segmento. Na Consolidação das Leis Trabalhistas e também na Constituição Federal de 1988, existem diversos direitos e benefícios concedidos ao trabalhador brasileiro com carteira assinada.

Alguns dos benefícios do trabalhador, inclusive, foram alterados por legislação própria ou mesmo na CLT e também na Constituição. É preciso ficar atento e conhecer cada um deles!

Principais direitos e benefícios do trabalhador brasileiro com carteira assinada:

Abono Salarial

Benefício fornecido pelo Governo Federal ao trabalhador que contribua para o Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) por, no mínimo, cinco anos.

Aviso Prévio

Quando há quebra de contrato, ou seja, quando ocorre a demissão à pedido do trabalhador ou mesmo do empregador, deve-se avisar a outra parte com pelo menos 30 dias de antecedência.

O trabalhador deverá trabalhar durante esse período e se decidir cumprí-lo receberá o salário referente ao mês trabalhado, além dos seus direitos (aviso prévio trabalhado).

Assistência Médica e vale alimentação

Esses benefícios são opcionais para as empresas, assim como assistência odontológica. Mas para aquelas que possuem mais de 300 funcionários é obrigatório que seja providenciado um local para a realização de refeições em seu período de trabalho.

Adicional Noturno

Todos os trabalhadores que prestam serviços a uma empresa após às 22h até as 5h da manhã (trabalho urbano) receberá um adicional acrescido ao valor de seu salário. Esse horário varia para trabalhos rurais (de 21 horas à 5 horas) e pecuários (de 20 horas às 4 horas).

Auxílio Acidente

O auxílio acidente é dado a todos os trabalhadores que recebiam auxílio doença, avulsos e segurados especiais, que tenham sofrido qualquer acidente que afete a sua capacidade de prestar serviços na empresa.

Auxílio creche

O auxílio creche é um direito para as mulheres que trabalham em empresas que possuam mais de 30 empregadas, maiores de 16 anos.

Os empregadores tem a responsabilidade de oferecer um suporte para essas mães cuidarem de seus filhos, disponibilizando um local para que elas mantenham as crianças e possam amamentá-las até os seis meses (período previsto para amamentação).

Carteira de Trabalho e Previdência Social

Documento obrigatório para quem deseja realizar algum tipo de serviço à terceiros, além disso, ela é uma comprovação de todos os serviços executados por este trabalhador. Ela servirá de referência para que ele possa receber os seus direitos trabalhistas.

Férias Remuneradas

Após completar um ano com carteira assinada, o trabalhador poderá se ausentar do trabalho por um período de 30 dias corridos, referente às suas férias. Há muitas regras relacionadas às férias que devem ser observadas.

FGTS

É o valor que pode ser depositado pela empresa todos os meses para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, cuja função é a de garantir que ele tenha recursos financeiros em situações de doença ou em casos de demissão sem justa causa, por exemplo.

Faltas Justificadas

De acordo com a CLT, existem casos especiais em que o trabalhador poderá se ausentar do trabalho tais como falecimento, casamento, nascimento do filho, doação de sangue, dentre outras.

Hora Extra

O trabalhador deverá receber pelas horas extras trabalhadas.

Jornada de Trabalho

Referente ao tempo de serviço, a jornada de trabalho não deve ultrapassar 8 horas diárias, e 44 horas semanais.

Pensão por Morte

Os dependentes daqueles que contribuíam com o INSS, seja como aposentado ou trabalhador, após a sua morte serão beneficiados com uma pensão. Esse benefício se estende também em casos de desaparecimento, quando o beneficiado for declarado morto judicialmente.

Licença Maternidade

Benefício concedido às mulheres grávidas após o nascimento da criança (parto, inclusive, natimorto; aborto espontâneo e nos casos de adoção e guarda judicial). Ela terá uma licença de até 120 dias remunerados (salário-maternidade).

Salário Família

Benefício oferecido àqueles que possuem uma renda conforme definido pelo governo, cujo valor pago será de acordo com a quantidade de filhos menores de 14 anos ou inválidos (para esse não há limite de idade).

Seguro Desemprego

Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, ele poderá receber o seguro desemprego. Há um prazo definido para recebê-lo e suas parcelas dependerão do tempo de serviço deste trabalhador.

Assim, ele terá direito quando for demitido sem justa causa (com anotação na carteira de trabalho), além disso, deverá estar desempregado, quando solicitar o benefício.

Vale Cultura

Por meio da lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012 foi instituído o Programa de Cultura do Trabalhador e criado o vale-cultura, um benefício concedido a milhões de trabalhadores. Por meio dele, o empregado adquire um cartão pré-pago no valor de R$ 50,00, que será depositado mensalmente.

Vale transporte

Benefício dado para suprir as despesas do empregado com transporte de casa até o local de trabalho e vice versa. Podendo a empresa descontar até 6% do salário bruto em cima do valor do transporte.

13º Salário

Benefício adicional pago no final do ano referente à remuneração mensal recebida. Ele é chamado também de gratificação de Natal e é um direito de todo funcionário. O valor a ser pago será proporcional ao tempo de serviço e também poderá ser dividido em duas parcelas.

Estabilidade Provisória

A estabilidade é uma garantia que permite ao trabalhador se manter no emprego, um exemplo disso, são os cargos em órgãos públicos em que os concursados possuem essa estabilidade ou mesmo aqueles funcionários que tem mais de 10 anos na empresa (sua demissão só pode ser feita em casos de falta grave ou por força maior).

Organização Sindical

Os sindicatos estão destinados à defender os trabalhadores de determinada categoria no que diz respeito a suas atividades ou serviços. Eles podem ser classificados como sindicatos patronais, quando representam empresas ou entidades, ou profissionais, representado pelos empregados.

Todo trabalhador é livre para participar dos sindicatos, bem como organizá-los, sendo um direito garantido pela CLT.

Direito de Greve

O direito de greve está previsto na Constituição Federal e é regulamentado pela Lei nº 7.783. Ela é uma ferramenta utilizada pelos trabalhadores para lutar pelos seus direitos e interesses. É permitido até suspender coletivamente à prestação de serviços por tempo determinado e de modo pacífico.

O escritório Paulo Machado Advocacia, tem o Advogado em Foz do Iguaçu que atua na área de Benefícios do Trabalhador. Saiba mais sobre cada um dos segmentos:

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