Direito Civil

Direito Civil: Paulo Machado Advocacia tem o profissional capacitado para esse segmento. O direito civil é aquele que regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Trata-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de caráter privado ou público. O seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial.

Direito Civil Brasileiro

No Brasil, as relações particulares são regidas pelo Código Civil. A primeira legislação Civil Brasileira foi aprovada em 1916, entrando em vigor no ano seguinte. Esse Código vigorou até 10 de janeiro de 2003.

Em 1976 foi criado um novo código Civil, mas ele foi aprovado pelo Congresso Nacional somente em setembro de 2001. Ele foi sancionado sem vetos, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso no dia 10 de janeiro de 2002. O Novo Código entrou em vigor 1 ano depois, no dia 11 de janeiro de 2003.

Principal mudança

Uma das principais mudanças desse Código em relação ao anterior foi a redução da maioridade civil de 21 para 18 anos. Não era mais preciso esperar o 21º ano de vida para realizar atos da vida Civil; no 18º ano, a pessoa já estava apta perante a lei.

Sobre esse ramo de direito

Este ramo do direito reconhece cada pessoa como sendo sujeito de direito, independentemente das suas atividades peculiares. De uma forma geral, abrange o conjunto das normas previstas pelo código civil.

Princípios básicos do Direito Civil

  • Princípio da intangibilidade familiar: Reconhece a importância da família para a construção do cidadão
  • Princípio da personalidade : Garante a todo indivíduo o reconhecimento da sua existência, lhe acarretando direitos e obrigações
  • Princípio da autonomia da vontade: É levado em conta a capacidade legal do indivíduo, em praticar ou abster-se de certos atos, de acordo com sua vontade
  • Princípio da solidariedade social: Salienta a importância social da propriedade e dos negócios jurídicos, com o objetivo de conciliar as necessidades da coletividade com os interesses particulares
  • Princípio da propriedade individual: Afirma que o indivíduo pelo resultado de seu trabalho ou por meios legais pode exteriorizar a sua personalidade por meio de bens móveis ou imóveis, que passam a fazer parte do seu patrimônio
  • Princípio da legitimidade da herança e do direito de testar: Garante ao indivíduo o direito de dispor de seus bens e de transferi-los, total ou parcialmente, para os herdeiros ou para quem quer que ele queira

O escritório Paulo Machado Advocacia, tem o Advogado em Foz do Iguaçu que atua na área de Direito Civil. Saiba mais sobre cada um dos segmentos:

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