Direito Penal ou Direito Criminal

Direito Penal ou Direito Criminal: Paulo Machado Advocacia tem o profissional Advogado em Foz do Iguaçu, capacitado para esse segmento. Também é conhecido como Direito Criminal. Existem pelo menos dois aspectos pelos quais é possível conceituá-lo: pelo Formal (ou Estático); e o Material.

Quanto ao aspecto material, o Direito Criminal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade.

Do aspecto formal ou estático, é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos, lhes imputando penas com a finalidade de preservar a sociedade e proporcionar o seu desenvolvimento.

O direito penal varia de acordo com a jurisdição, e difere do direito civil, onde a ênfase se concentra principalmente na resolução de litígios e compensação de vítimas do que na punição.

Função do direito penal

Tradicionalmente, entende-se que o direito penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito).

No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico “patrimônio”; no homicídio, há lesão ao bem jurídico “vida humana”; na coação, uma violação à liberdade individual. Essa seria a tríade fundamental de bens jurídicos tutelados coativamente pelo Estado: vida, liberdade e propriedade.

Limitações ao direito criminal

Prevalecem exigências ético-sociais da plena garantia do respeito aos direitos humanos do indivíduo. Assim sendo, são necessários: o respeito à dignidade da pessoa humana (princípio da dignidade da pessoa humana e humanidade das penas); o caráter estritamente pessoal da pena (princípio da pessoalidade); o respeito ao princípio da proporcionalidade; e a ampla e contraditória defesa (princípio do devido processo legal da instrução criminal).

Fontes do direito penal

O Estado é a fonte material do direito penal, uma vez que é o legislador quem cria as normas penais; essas normas, por sua vez, são dadas a conhecimento por meio de leis, denominadas fontes formais imediatas do direito penal. As principais fontes do direito penal são o Código Penal e o Código de Processo Penal de cada país, bem como a legislação penal complementar.

Entre as fontes auxiliares, estão a doutrina (conjunto de teses e correntes jurídicas defendidas por juristas e estudiosos do Direito) e a jurisprudência (conjunto de decisões judiciais concretas, formando os precedentes judiciais), acumuladas em determinada jurisdição.

Dentro do chamado direito material, aquele derivado das leis, essas são as fontes primordiais do direito penal. No Brasil, esta ideia é reforçada pelo chamado “princípio da reserva legal”, que estabelece:

  • Na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
  • No Código Penal, artigo 1º: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

As fontes secundárias do direito penal são:

  • Os costumes
  • A analogia
  • A equidade
  • Os princípios gerais do Direito
  • Os tratados e convenções internacionais

Princípios do direito penal

  • Anterioridade da Norma ou Princípio da Legalidade
  • Devido Processo Legal
  • Princípio da Inocência
  • Retroatividade da Lei mais Benéfica
  • Direito à Defesa
  • Princípio da Legalidade
  • Princípio da Intervenção Mínima
  • Princípio da Fragmentariedade
  • Princípio da Culpabilidade
  • Princípio da Humanidade
  • Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
  • Princípio da Insignificância
  • Princípio da Adequação Social
  • Princípio do in dúbio pro reo
  • Princípio da Igualdade
  • Princípio da Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos
  • Princípio da Efetividade
  • Princípio da Proporcionalidade
  • Princípio do ne bis in idem

Direito criminal objetivo e subjetivo

O direito penal objetivo é o conjunto de normas impostas pelo Estado, a cuja observância os indivíduos podem ser compelidos mediante coerção. É o conjunto de normas que a todos vincula, constituindo um padrão de comportamento, em razão do qual se dirá se uma conduta é correta ou incorreta no plano jurídico.

Por outro lado, o direito penal subjetivo refere-se à titularidade única e exclusiva do Estado de punir as condutas elencadas como criminosas. Dessa forma, o Estado é o único titular do “direito de punir” (jus puniendi).

Classificações do Direito Penal

  • O Direito Penal Comparado: Se ocupa do estudo comparativo e analógico entre as legislações e sistemas jurídicos dos diversos países na área penal
  • O Direito Penal Material: É onde se encontram as leis penais, ou seja, é o próprio Código Penal
  • O Direito Penal Formal: Define como será o processo que vai desde às investigações do crime até o julgamento do réu
  • O Direito Penal Comum: Pune e julga pessoas comuns da sociedade
  • O Direito Penal Especial: Pune e julga pessoas de esperas especiais da sociedade, como políticos e militares

O escritório Paulo Machado Advocacia, tem o Advogado em Foz do Iguaçu que atua na área de Direito Penal ou Criminal. Saiba mais sobre cada um dos segmentos:

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