Exoneração de Alimentos

Exoneração de Alimentos: Paulo Machado Advocacia tem o profissional capacitado para esse segmento. A Exoneração de Alimentos é uma ação ajuizada com o fim de cessar o pagamento de alimentos devido por lei. Institui, nesse sentido, o artigo 1.699, do Código Civil: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”.

Exoneração por impossibilidade financeira

Por motivos de impossibilidade financeira, é possível cessar a pensão de quem recebe ou não, sendo ela mais devida, uma vez proposta a ação, o juiz irá proferir sentença desobrigando o alimentando.

Filhos que atingiram a maioridade

Importante destacar, contudo, a súmula nº. 358, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

No caso prático o alimentante, aquele que tem obrigação de prestar alimentos em uma Ação, por exemplo Ação de Alimentos, a um alimentando, esse que tem o direito a receber os alimentos, deixa de existir.

Assim, o alimentante tem-se a possibilidade de buscar judicialmente a exoneração de sua obrigação quando não estão mais presentes as circunstâncias que justificaram a fixação da pensão alimentícia.

Motivos da exoneração

Como motivos mais comuns que levam ao ingresso da ação de exoneração de alimentos, temos a maioridade ou emancipação dos filhos; a constituição de casamento ou estabelecimento de união estável do alimentando; o ex-cônjuge ou ex-companheiro passa a ter condições de manter-se financeiramente; a cessação da condição de necessitado do alimentando ou impossibilidade do alimentante; etc.

A ação de exoneração de alimentos encontra amparo na Lei n.º 5.478/68-Lei de Alimentos e no art. 1.699 do Código Civil.

O escritório Paulo Machado Advocacia, tem o Advogado em Foz do Iguaçu que atua na área de Exoneração de Alimentos. Saiba mais sobre cada um dos segmentos:

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