Informação Clara

Informação Clara: Paulo Machado Advocacia tem o profissional Advogado em Foz do Iguaçu, capacitado para esse segmento. Informações Claras e objetivas é o principal direito garantido aos consumidores.

Está previsto no artigo 6º, III, da Lei 8.078/90, segundo o qual é direito básico do consumidor: “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviço, com especificações corretas de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Direito à segurança

O consumidor tem o direito de consumir produtos e serviços eficientes e seguros, deve ser ele informado adequadamente acerca do consumo dos produtos e serviços, no que se refere à especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, e os riscos que apresentam.

A lei

O direito à informação está previsto de forma bastante ampla no Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 4º, 12, 14, 18, 20, 30, 33, 34, 46, 48, 52 e 54, o que demonstra que o legislador teve uma preocupação especial por ele, para garantir a transparência no mercado de consumo.

O consumidor e o fornecedor

O consumidor é hipossuficiente frente ao fornecedor e não possuindo os mesmos conhecimentos técnicos que ele, a contratação se dará com base nas informações que lhe são apresentadas.

Ausência de informação

A ausência de informação dos fornecedores não obriga os consumidores, caso não lhes for dada a oportunidade de tomarem conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se seus respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Dever do consumidor

O consumidor deve tomar conhecimento prévio, das cláusulas contratuais estipuladas. Não terão qualquer validade, e ainda as cláusulas devem ser interpretadas de forma a revelar se o consumidor não contrataria caso tivesse oportunidade de ler e, antes disso, entender previamente.

O escritório Paulo Machado Advocacia, tem o Advogado em Foz do Iguaçu que atua na área de Informação Clara. Saiba mais sobre cada um dos segmentos:

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