Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia: Paulo Machado Advocacia tem o profissional capacitado para esse segmento. Pensão alimentícia é a quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável (pensioneiro), para manutenção dos filhos e/ou do outro cônjuge. Há diversidade entre a conceituação jurídica e a noção vulgar de”alimentos”. Compreendendo-os em sentido amplo, o direito insere no valor semântico do vocabulário uma abrangência maior, para estendê-lo, além da acepção fisiológica, a tudo mais necessário à manutenção individual: sustento, habitação, vestuário e tratamento.

A Constituição Federal e o Código Civil brasileiros afirmam que o dever de pagar a pensão alimentícia é da família, ou seja, dos pais (pai e da mãe), em primeiro lugar, mas na ausência de um deles pode ser atendida por outro parente mais próximo como avós ou tios.

Para a concessão da pensão alimentícia o juiz deve observar a existência do trinômio necessidade (de quem pede), possibilidade (de quem pagará) e a proporcionalidade entre os dois requisitos.

Alimentos entre cônjuges

De acordo com o disposto no art. 1566, III, do Código Civil, os cônjuges devem-se mútua assistência. Daí o direito a alimentos, embora a expressão “mútua assistência” não se refira somente aos alimentos. O Código Civil de 1916, todavia, não continha dispositivo algum referente a alimentos entre cônjuges, pois a disciplina dos arts. 396 a 405 dirigia-se ao parentesco. O Código Civil de 2002 trouxe os arts. 1.702, 1.703 e 1.704 para enfrentar situações de alimentos no desfazimento da sociedade conjugal.

Significativa inovação trouxe o Código Civil de 2002 também ao prever a fixação de alimentos na dissolução litigiosa da sociedade conjugal mesmo em favor do cônjuge declarado culpado, se deles vier a necessitar e não tiver parentes em condição de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, limitando-se, todavia, a pensão ao indispensável à sobrevivência deste (art. 1.704, parágrafo único).

Cônjuge Inocente e Desprovido de Recursos

O cônjuge inocente e desprovido de recursos, entretanto, terá direito à pensão, a ser paga pelo outro, fixada com obediência aos critérios estabelecidos no art. 1694 e destinada, portanto, a proporcionar-lhe um modo de vida compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, e não apenas para suprir o indispensável à sua subsistência (art. 1702).

Conforme o art. 1708 do Código Civil, caso o credor se case, viva em união estável ou concubinato, a obrigação alimentar cessa, tanto em relação aos seus benefícios diretos como os indiretos, ocorrendo este último quando o tal benefício concedido pelo alimentante é apenas reflexo quanto à pessoa dos filhos.

Filho Menor ou Incapaz

Com relação ao filho menor ou incapaz, a prestação de alimentos consiste em fator de grande relevância no tocante à sobrevivência deste, estando, assim, intimamente relacionada com os direitos e garantias fundamentais previstos em Constituição.

O escritório Paulo Machado Advocacia, tem o Advogado em Foz do Iguaçu que atua na área de Pensão Alimentícia. Saiba mais sobre cada um dos segmentos:

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