Proteção da Vida e da Saúde

Proteção da Vida e da Saúde: Paulo Machado Advocacia tem o profissional Advogado em Foz do Iguaçu, capacitado para esse segmento. Proteção da Vida e da Saúde, está previsto no art. 6º,1, da Lei dos Direitos do Consumidor, que determina que é um direito básico do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas de fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”, esse é o mais básico e importante direito nela previsto.

Existe grande possibilidade de o fornecedor oferecer riscos à vida, saúde e segurança dos consumidores, nesse ponto considerados individualmente ou de forma coletiva, na sua produção, ou no oferecimento de seus produtos e serviços.

Todo consumidor tem seus direitos e riscos impostos diariamente contra sua saúde e vida, abaixo listamos alguns dos mesmos:

Direito à saúde e os efeitos nocivos do consumo

Garantir a Proteção da Vida e da Saúde é um dever do Estado que encontra respaldo no texto constitucional. Para a Carta Magna a saúde é um direito social fundamental que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana.

Tal direito, diferente do que se costuma pensar, não se limita ao funcionamento de um sistema hospitalar eficiente, ele estende seus efeitos aos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Direito à alimentação saudável e os resíduos de agrotóxicos

O consumo de alimentos que contenham agrotóxicos, ainda que em pequenas quantidades por um prolongado período de tempo, pode ser prejudicial à saúde.

O direito a uma alimentação saudável é garantido pela Constituição da Republica Federativa do Brasil. Como o uso de agrotóxicos pode comprometer esse direito, a matéria passou a ser regulamentada pela Lei 7802/89.

Tal lei reconheceu o alto risco à saúde humana que pode ser oferecido por esse produto e regulamentou o seu uso. Em seu art. 2º, I, “a” e “b”.

Segurança dos produtos e serviços

A lei 8.078/90, conhecida também como código de defesa do consumidor, instituiu em seu artigo 6º o rol de direitos básicos do consumidor, assim denominados por servirem de base na orientação e instrumentalização das relações de consumo.

Dentre os principais direitos elencados no referido dispositivo, destaca-se o previsto no inciso III, o qual dispõe ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.

Os mesmos devem possuir especificações corretas de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam. Direito este indispensável para haver equilíbrio e harmonia nas relações de consumo.

Segurança dos alimentos

A segurança do alimento vai depender da sua qualidade higio-sanitária. Dado a isso, a inspeção sanitária é de grande importância. A lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, art. 6º, §1º traz o conceito de vigilância sanitária:

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I – O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

II – O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

O escritório Paulo Machado Advocacia, tem o Advogado em Foz do Iguaçu que atua na área de Proteção da Vida e da Saúde. Saiba mais sobre cada um dos segmentos:

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