Verbas Rescisórias

Verbas Rescisórias (cálculo): Paulo Machado Advocacia tem o profissional Advogado em Foz do Iguaçu, capacitado para esse segmento. Na rescisão do Contrato de Trabalho, as verbas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado pode ter direito, e para cada tipo de rescisão existe um cálculo específico.

Veja algumas das verbas rescisórias a que todo trabalhador tem direito:

  • Saldo de salários
  • Saldo de Férias
  • 13º Salário proporcional
  • Aviso prévio indenizado; etc.

O que é a rescisão de contrato

A rescisão de contrato individual de trabalho é o fim do vínculo jurídico da relação de emprego, ou seja, a extinção das obrigações originadas do contrato de trabalho que foi realizado por vontade das partes contratantes, o empregado e o empregador.

Tipos de rescisão de contrato de trabalho

São inúmeros os tipos de rescisão de contrato de trabalho e para cada situação, a legislação trabalhista estabelece quais os direitos que o empregado demitido possui ou não.

Abaixo relacionamos os tipos de rescisão de contrato:

  • Dispensa sem justa causa (art. 477; 478 e 481 da CLT)
  • Dispensa com justa causa (art 482 da CLT)
  • Rescisão indireta (art. 483 da CLT)
  • Culpa recíproca (art 484 da CLT)
  • Pedido de demissão
  • Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado sem justa causa (regido pelo art. 479 da CLT)
  • Rescisão de contrato a prazo determinado com justa causa (regido pelo art. 479 da CLT)
  • Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado por pedido de demissão (regido pelo art. 479 da CLT)
  • Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado sem justa causa (regido pelo art. 481 da CLT)
  • Rescisão antecipada de contrato a prazo determinado por pedido de demissão (regido pelo art. 481 da CLT)
  • Extinção do contrato por falecimento do empregado
  • Extinção do contrato por fechamento da empresa
  • Extinção de contrato a prazo determinado (inclusive o contrato de experiência)

Prazo de pagamento

São os seguintes os prazos a serem observados pelo empregador:

  • Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato
  • Até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Multa rescisória

Quando a empresa efetuar o pagamento das verbas rescisórias fora dos respectivos prazos acima mencionados, deverá pagar uma multa em favor do empregado no valor equivalente ao seu salário, conforme prevê o § 8º do art. 477 da CLT.

Homologação

Para se eximir de qualquer obrigação, cabe ao empregador comparecer na data e horário agendados para a homologação das verbas rescisórias no sindicato, com a documentação necessária e o respectivo valor líquido para pagamento (dinheiro, cheque ou comprovante de depósito em conta bancária).

O escritório Paulo Machado Advocacia, tem o Advogado em Foz do Iguaçu que atua na área de Cálculo de Verbas Rescisórias. Saiba mais sobre cada um dos segmentos:

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