O que é o FGTS ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço?
O FGTS ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. É pago ao trabalhador por meio da abertura de uma conta ligada ao contrato de trabalho.
Como é feito o depósito do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço?
No começo de cada mês, os patrões devem depositar em uma conta aberta na Caixa Econômica Federal, em nome do empregado. O valor corresponde a 8% (oito por cento) do salário de cada empregado.
Como é formado esse fundo?
O FGTS é formado pelo total dos depósitos feitos mensalmente pelo patrão e os valores pertencem ao empregado que, em algumas situações, pode pegar todo o dinheiro depositado em seu nome.
Os depósitos mensais são obrigação do empregador. Se caso os depósitos do FGTS não forem feitos pelo mesmo, o empregado pode considerar rescindido o contrato e pedir a devida indenização.
Quem tem direito ao Fundo de Garantia?
- Trabalhadores urbanos e rurais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
- Diretor não empregado, ou seja, que não pertence ao quadro de pessoal da empresa, mas que tenha sido equiparado a empregado
- Trabalhadores avulsos, tais como estivadores, conferentes, vigias portuários, etc
- Empregados domésticos cujos empregadores optaram pelo recolhimento do FGTS
Quem não tem direito ao Fundo de Garantia?
- Aqueles trabalhadores eventuais, que prestam serviços provisórios, e que não estão sujeitos a ordem e horário. Que não exerçam tarefas ligadas à atividade principal do tomador de serviços
- Trabalhadores autônomos (que trabalham por conta própria)
- Servidores públicos civis e militares, sujeitos ao regime trabalhista próprio
Quando solicitar o saque do Fundo de Garantia?
Quando há rescisão sem justa causa de contrato de trabalho. O empregador deve comunicar o ocorrido à Caixa Econômica Federal, por meio da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e do canal eletrônico Conectividade Social. Em até 5 dias úteis, munido da documentação exigida, o trabalhador poderá sacar seu benefício.
Como proceder para retirar o FGTS em Foz do Iguaçu?
No escritório Paulo Machado Advocacia em Foz do Iguaçu, temos o advogado especialista em FGTS. Você não precisa por a mão no bolso para entrar com o processo trabalhista. O trabalhador hipossuficiente que não tem seus direitos respeitados não tem nenhum custo para iniciar processo contra o seu patrão.
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